A concessão do ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza) é relacionado à construção de moradias de baixo padrão, realizadas por pessoas de baixa renda do município de Tremembé.

Ficam isentos os imóveis classificados com o “padrão baixo” e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).

As exigências são:

– Ganhar até dois salários mínimos
– Residir no local
– O imóvel deve ser de padrão baixo
– Possuir apenas um imóvel no município
– Requerer até 31 de dezembro de cada ano

Os documentos necessários são:

– Cópia comprovante de residência no nome do proprietário
– Cópia de matricula/escritura/contrato
– Cópia de CPF e RG
– Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses